Agravo em Recurso Especial 0010078-26.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Agravo em Recurso Especial
TJAP
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 95.530,88
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
DORGIVAL DO NASCIMENTO
CPF
481.***.***-20
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ELITON SOARES DO NASCIMENTO
OAB/AP 1502
·
CPF
659.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
03/06/2025, 15:13
Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025, 15:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025
12/05/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/05/2025, 01:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025
07/05/2025, 22:30
Não conhecido o recurso de DORGIVAL DO NASCIMENTO
07/05/2025, 22:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
24/04/2025, 13:51
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
24/04/2025, 13:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
10/04/2025, 08:12
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
07/05/2025, 22:30