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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.201,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

MAIARA DIAS BAIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA DIAS BAIA em 09/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(21)