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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.744,70

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROSINALDO JOSE MONTEIRO RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)