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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.580,41

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

GILVANDRO MELO FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILVANDRO MELO FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/11/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de GILVANDRO MELO FERREIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(48)