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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.456,87

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ERIVAN DA ROCHA SILVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERIVAN DA ROCHA SILVEIRA em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

Publicado Certidão em 22/09/2025.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Todas as movimentações(33)