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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 7.252,88

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAIMUNDO CHAVES BATISTA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de RAIMUNDO CHAVES BATISTA em 31/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(50)