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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 31.861,76

Orgao julgador

Gabinete Recursal 02

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

ELENILCE XAVIER BRAGA DOS SANTOS

CPF 251.***.***-72

Autor

ELENILCE XAVIER BRAGA DOS SANTOS

CPF 251.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/04/2026, 08:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

14/04/2026, 08:41

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENILCE XAVIER BRAGA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENILCE XAVIER BRAGA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ELENILCE XAVIER BRAGA DOS SANTOS - CPF: 251.127.402-72 (RECORRENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELENILCE XAVIER BRAGA DOS SANTOS em 07/03/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

legal