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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROMULO TERMINELIS DA SILVA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO TERMINELIS DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(22)