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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 32.985,55

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA JOAQUINA RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA RAMOS em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(42)