Execução Fiscal 0005727-56.2012.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2012

Valor da Causa

R$ 35.565,89

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO MARINHO GALVAO

OAB/GO 47032·CPF·Representa: Autor

ANDREIA ROSELIZ SILVA MONTEIRO

OAB/AP 4371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 11:47

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 08:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:07

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2025, 12:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:26

Todas as movimentações(482)

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 11:47

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 08:19

Despacho

•14/08/2024, 09:26

01/09/2025, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 08:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:07

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2025, 12:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 09:26

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:27

Juntada de Certidão

13/08/2024, 11:26

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

06/06/2024, 19:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/06/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/01/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:52

Conclusos para despacho

13/12/2023, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:08

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:05

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 08:19

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:36

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:59

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:09

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 10:25

Juntada de Ofício

28/03/2023, 11:01

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 10:58

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 11:45

Conclusos para despacho

12/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica

29/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 10:55

Conclusos para despacho

01/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:37

Expedição de Ofício.

19/10/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 07:54

Expedição de Ofício.

18/08/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 08:54

Conclusos para decisão

29/07/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica

24/07/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 09:55

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:37

Conclusos para decisão

28/06/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:10

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:12

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 09:01

Expedição de Ofício.

14/02/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 11:17

Conclusos para decisão

28/01/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 08:40

Conclusos para despacho

07/01/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 08:52

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:51

Conclusos para despacho

07/12/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 08:32

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 19/11/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

19/11/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/11/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 11:03

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:03

Recebidos os autos

27/10/2021, 07:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA.

26/10/2021, 13:05

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2021, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - SANTANA

20/09/2021, 08:03

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 08:02

Expedição de Alvará.

10/09/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 11:53

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/07/2021.

30/07/2021, 10:56

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREIA ROSELIZ SILVA MONTEIRO em 22/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

22/07/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/07/2021, 07:14

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 07:13

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 07:12

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2021, 10:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 24/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas pro

24/05/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 19:36

Conclusos para despacho

21/05/2021, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 14:22

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/05/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 10:24

Juntada de Ofício

04/05/2021, 06:27

Conclusos para despacho

04/05/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2021, 20:08

Juntada de Ofício

08/04/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 11:32

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 12:12

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 11/03/2021.

11/03/2021, 09:25

Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 13:18

Expedição de Ofício.

28/01/2021, 12:31

Expedição de Ofício.

28/01/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 11:06

Conclusos para despacho

22/01/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 09:25

Expedição de Ofício.

11/01/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 13:15

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 09:38

Expedição de Ofício.

07/12/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

06/12/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 14:53

Conclusos para despacho

01/12/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:33

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 09/11/2020 às 06:01:01 para Rotinas pro

09/11/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/10/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 10:54

Juntada de Ofício

28/10/2020, 11:59

Juntada de Ofício

21/10/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 14:48

Expedição de Ofício.

01/09/2020, 12:22

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 01/09/2020.

01/09/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 10:22

Expedição de Ofício.

24/07/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 01:54

Conclusos para despacho

15/07/2020, 01:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 06/07/2020 às 06:01:01 para Rotinas pro

06/07/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/06/2020, 10:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 10:12

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 18/06/2020 às 06:01:01 para Rotinas pro

18/06/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/06/2020, 19:32

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 19:29

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 10:06

Expedição de Ofício.

01/06/2020, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2020, 11:57

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 12/05/2020.

12/05/2020, 15:25

Conclusos para despacho

12/05/2020, 15:25

Expedição de Ofício.

05/03/2020, 08:54

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 05/03/2020.

05/03/2020, 08:49

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 14:35

Expedição de Ofício.

29/01/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 14:08

Conclusos para despacho

23/12/2019, 14:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 22/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas pro

22/12/2019, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 10:52

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/12/2019.

12/12/2019, 07:58

Conclusos para despacho

12/12/2019, 07:58

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/12/2019, 07:57

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2019, 09:41

Conclusos para despacho

04/12/2019, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2019, 09:13

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2019, 14:05

Expedição de Carta.

22/11/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 10:03

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 09:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 03/11/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

03/11/2019, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 16:12

Conclusos para despacho

29/10/2019, 16:12

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/10/2019, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 10:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 20/10/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

20/10/2019, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 12:18

Conclusos para despacho

15/10/2019, 12:18

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 11/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas pro

11/10/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/10/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 11:39

Conclusos para despacho

01/10/2019, 11:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/10/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 08:09

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/10/2019.

01/10/2019, 08:09

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 21/09/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

21/09/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/09/2019, 08:16

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/09/2019.

11/09/2019, 08:15

Processo Suspenso

30/07/2019, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 11:48

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/07/2019.

19/07/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 10:56

Conclusos para decisão

12/07/2019, 10:56

Juntada de Ofício

08/07/2019, 07:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 04/07/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

04/07/2019, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 17:36

Conclusos para despacho

03/07/2019, 17:36

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/06/2019, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 11:24

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 13/06/2019.

13/06/2019, 07:52

Conclusos para despacho

13/06/2019, 07:52

Juntada de Ofício

29/05/2019, 12:38

Expedição de Ofício.

10/05/2019, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 12:21

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 06/05/2019.

06/05/2019, 08:01

Conclusos para despacho

06/05/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 13:37

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 10:58

Conclusos para despacho

10/04/2019, 10:58

Expedição de Ofício.

01/04/2019, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 10:43

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 17/03/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

17/03/2019, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 13:35

Conclusos para decisão

13/03/2019, 13:35

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/03/2019, 08:16

Intimação positiva via Escritório Digital de ANA FLAVIA WANDERLEY BEZERRA TAVARES SENNA em 15/02/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

15/02/2019, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/02/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 08:39

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/01/2019.

29/01/2019, 11:52

Conclusos para despacho

29/01/2019, 11:52

Intimação positiva via Escritório Digital de ANA FLAVIA WANDERLEY BEZERRA TAVARES SENNA em 29/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

29/12/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

19/12/2018, 08:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 08:37

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/12/2018.

19/12/2018, 08:35

Processo Suspenso

26/10/2018, 08:23

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 08:22

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 209

26/10/2018, 08:22

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/10/2018.

26/10/2018, 08:21

Intimação positiva via Escritório Digital de ANA FLAVIA WANDERLEY BEZERRA TAVARES SENNA em 11/10/2018 às 06:01:01 para DESPACHO

11/10/2018, 06:01

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 13:32

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/10/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 10:11

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 12:50

Conclusos para decisão

18/09/2018, 12:50

Juntada de Ofício

12/09/2018, 13:18

Conclusos para despacho

12/09/2018, 13:18

Expedição de Ofício.

10/09/2018, 10:15

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 08:45

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 11:22

Juntada de Ofício

17/08/2018, 11:38

Expedição de Ofício.

09/08/2018, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 10:24

Recebidos os autos

20/07/2018, 11:56

Conclusos para despacho

20/07/2018, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 11:50

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

13/07/2018, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 12:35

Juntada de Outros documentos

04/07/2018, 11:29

Conclusos para decisão

04/07/2018, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2018, 23:04

Expedição de Mandado.

11/06/2018, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 09:02

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 25/05/2018.

25/05/2018, 10:15

Conclusos para decisão

25/05/2018, 10:15

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 08:33

Expedição de Ofício.

12/03/2018, 10:49

Recebidos os autos

02/03/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 15:11

Conclusos para despacho

28/02/2018, 15:11

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

23/02/2018, 10:30

Juntada de Ofício

29/01/2018, 08:15

Expedição de Ofício.

13/12/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 13:03

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 10:50

Recebidos os autos

22/09/2017, 10:03

Conclusos para despacho

22/09/2017, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2017, 15:15

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

15/09/2017, 10:09

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 08:08

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 14/08/2017.

14/08/2017, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2017, 11:51

Expedição de Carta.

29/06/2017, 13:06

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 12:57

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2017, 11:02

Recebidos os autos

30/05/2017, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 16:51

Conclusos para despacho

29/05/2017, 16:51

Expedição de Carta.

25/05/2017, 07:37

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 07:09

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

12/05/2017, 10:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 07:48

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/03/2017.

27/03/2017, 07:48

Processo Suspenso

07/02/2017, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2017, 11:59

Recebidos os autos

13/01/2017, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2017, 10:13

Conclusos para despacho

06/01/2017, 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2016, 12:04

Expedição de Carta.

21/11/2016, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 07:10

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

04/11/2016, 11:04

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2016, 11:03

Juntada de Ofício

24/10/2016, 10:56

Conclusos para despacho

24/10/2016, 10:56

Juntada de Ofício

10/10/2016, 11:10

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 10:16

Expedição de Ofício.

06/09/2016, 10:07

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/09/2016.

01/09/2016, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2016, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2016, 11:42

Expedição de Mandado.

08/08/2016, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2016, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 10:53

Conclusos para despacho

27/07/2016, 10:53

Recebidos os autos

22/07/2016, 11:29

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

01/07/2016, 10:08

Expedição de Certidão.

17/06/2016, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2016, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2016, 09:19

Conclusos para despacho

13/06/2016, 09:19

Recebidos os autos

10/06/2016, 10:20

Expedição de Carta.

31/05/2016, 11:25

Ato ordinatório praticado

31/05/2016, 08:01

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 31/05/2016.

31/05/2016, 08:00

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 08:07

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

13/05/2016, 10:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

05/05/2016, 14:29

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2016, 12:58

Juntada de Ofício

25/04/2016, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2016, 15:50

Conclusos para despacho

22/04/2016, 15:50

Recebidos os autos

22/04/2016, 11:19

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

15/04/2016, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2016, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 07:27

Conclusos para despacho

05/04/2016, 07:27

Expedição de Ofício.

29/03/2016, 10:55

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/03/2016.

21/03/2016, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2016, 09:50

Expedição de Carta.

18/01/2016, 18:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2016, 11:06

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 14/01/2016.

14/01/2016, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2016, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2015, 10:58

Conclusos para despacho

14/12/2015, 10:58

Recebidos os autos

11/12/2015, 12:00

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

27/11/2015, 10:28

Ato ordinatório praticado

24/11/2015, 07:49

Expedição de Certidão.

24/11/2015, 07:48

Expedição de Certidão.

13/11/2015, 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2015, 09:41

Proferida decisão de mero expediente

09/11/2015, 10:57

Processo Desarquivado

05/11/2015, 10:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para CARTORIO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

22/10/2015, 17:15

Publicado Julgamento em 22/10/2015.

22/10/2015, 16:14

Declarada incompetência

22/10/2015, 13:05

Expedição de Carta.

14/10/2015, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/10/2015, 10:14

Expedição de Certidão.

09/10/2015, 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2015, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 07:57

Conclusos para despacho

06/10/2015, 07:57

Recebidos os autos

25/09/2015, 10:47

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

11/09/2015, 10:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/09/2015.

11/09/2015, 10:14

Processo Suspenso

13/07/2015, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2015, 15:26

Expedição de Certidão.

09/07/2015, 10:36

Conclusos para despacho

09/07/2015, 10:36

Recebidos os autos

08/07/2015, 11:17

Expedição de Carta.

26/06/2015, 09:29

Ato ordinatório praticado

26/06/2015, 09:09

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

08/05/2015, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2015, 12:35

Juntada de Ofício

24/04/2015, 11:25

Conclusos para despacho

24/04/2015, 11:25

Juntada de Ofício

24/04/2015, 11:17

Expedição de Ofício.

20/03/2015, 09:51

Juntada de Outros documentos

17/03/2015, 13:08

Expedição de Certidão.

20/02/2015, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2015, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 16:27

Conclusos para despacho

04/02/2015, 16:27

Recebidos os autos

22/01/2015, 10:29

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

21/11/2014, 09:09

Expedição de Certidão.

19/11/2014, 11:52

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/11/2014.

19/11/2014, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2014, 10:28

Expedição de Carta.

22/09/2014, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2014, 12:24

Expedição de Certidão.

22/09/2014, 12:24

Expedição de Certidão.

17/09/2014, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2014, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2014, 09:48

Conclusos para despacho

04/09/2014, 09:48

Recebidos os autos

08/08/2014, 10:15

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

01/08/2014, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2014, 13:10

Expedição de Certidão.

29/07/2014, 07:40

Conclusos para despacho

29/07/2014, 07:40

Processo Suspenso

17/01/2014, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2014, 13:51

Recebidos os autos

17/01/2014, 11:00

Autos entregues em carga ao DEFENSOR(A): PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

10/01/2014, 10:43

Ato ordinatório praticado

26/12/2013, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2013, 12:33

Recebidos os autos

19/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

13/12/2013, 10:29

Ato ordinatório praticado

10/12/2013, 16:20

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/12/2013.

10/12/2013, 16:19

Processo Suspenso

05/06/2013, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2013, 07:46

Recebidos os autos

03/06/2013, 11:05

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

24/05/2013, 10:13

Ato ordinatório praticado

17/05/2013, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2013, 13:23

Recebidos os autos

17/05/2013, 10:17

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

10/05/2013, 10:14

Ato ordinatório praticado

09/05/2013, 10:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/05/2013.

09/05/2013, 10:06

Processo Suspenso

26/10/2012, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2012, 13:57

Recebidos os autos

26/10/2012, 10:49

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

19/10/2012, 10:26

Ato ordinatório praticado

15/10/2012, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2012, 08:59

Recebidos os autos

11/10/2012, 11:05

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

05/10/2012, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2012, 13:41

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/10/2012.

01/10/2012, 10:06

Conclusos para despacho

01/10/2012, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2012, 11:15

Expedição de Carta.

29/08/2012, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2012, 10:07

Processo Autuado

27/08/2012, 08:14

Conclusos para despacho

27/08/2012, 08:14

Distribuído por sorteio

24/08/2012, 12:38

Decisão

•10/01/2024, 12:05

Despacho

•24/11/2023, 10:50

Despacho

•25/09/2023, 11:39

Despacho

•31/07/2023, 10:01

Despacho

•20/04/2023, 11:34

Despacho

•04/04/2023, 10:25

Despacho

•30/01/2023, 12:32

Despacho

•12/12/2022, 08:17

Despacho

•15/08/2022, 13:16

Despacho

•11/07/2022, 12:57

Despacho

•11/02/2022, 12:04

Despacho

•15/12/2021, 08:52

Despacho

•08/11/2021, 08:47

Todos os documentos(58)

Decisão

•25/08/2025, 08:19

Despacho

•14/08/2024, 09:26

Decisão

•10/01/2024, 12:05

Despacho

•24/11/2023, 10:50

Despacho

•25/09/2023, 11:39

Despacho

•31/07/2023, 10:01

Despacho

•20/04/2023, 11:34

Despacho

•04/04/2023, 10:25

Despacho

•30/01/2023, 12:32

Despacho

•12/12/2022, 08:17

Despacho

•15/08/2022, 13:16

Despacho

•11/07/2022, 12:57

Despacho

•11/02/2022, 12:04

Despacho

•15/12/2021, 08:52

Despacho

•08/11/2021, 08:47

Despacho

•06/08/2021, 11:53

Decisão

•28/05/2021, 10:16

Despacho

•11/05/2021, 10:24

Despacho

•18/03/2021, 12:12

Despacho

•25/01/2021, 14:02

Despacho

•03/12/2020, 13:55

Despacho

•23/07/2020, 15:26

Despacho

•30/05/2020, 11:57

Despacho

•08/01/2020, 11:44

Despacho

•16/12/2019, 10:52

Despacho

•07/11/2019, 09:41

Despacho

•23/10/2019, 10:08

Despacho

•09/10/2019, 10:30

Despacho

•29/07/2019, 11:48

Despacho

•19/06/2019, 11:24

Despacho

•09/05/2019, 12:21

Despacho

•12/04/2019, 13:37

Despacho

•28/03/2019, 10:43

Despacho

•05/02/2019, 08:39

Despacho

•01/10/2018, 10:11

Despacho

•30/07/2018, 10:24

Despacho

•12/07/2018, 12:35

Despacho

•08/06/2018, 09:02

Despacho

•02/03/2018, 08:14

Despacho

•16/10/2017, 10:50

Decisão

•07/06/2017, 11:02

Despacho

•03/02/2017, 11:59

Despacho

•28/10/2016, 11:03

Despacho

•04/08/2016, 11:17

Despacho

•15/06/2016, 12:35

Decisão

•28/04/2016, 12:58

Despacho

•06/04/2016, 11:21

Despacho

•13/01/2016, 12:36

Decisão

•09/11/2015, 10:57

Decisão

•22/10/2015, 13:05

Decisão

•06/10/2015, 13:32

Despacho

•10/07/2015, 15:26

Despacho

•30/04/2015, 12:35

Despacho

•12/02/2015, 12:49

Despacho

•09/09/2014, 13:24

Despacho

•31/07/2014, 13:10

Despacho

•02/10/2012, 13:41

Despacho

•28/08/2012, 10:07