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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.044,44

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

AURILAN OLIVEIRA BARRETO

CPF 813.***.***-63

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB/AP 2324•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/05/2026, 09:51

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:49

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AURILAN OLIVEIRA BARRETO em 21/11/2025 23:59.

legal