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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.008,48

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARLI SOARES PASSOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MARLI SOARES PASSOS em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI SOARES PASSOS em 10/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(74)