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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 44.554,22

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DOMINGOS SAVIO MARTINS MERICIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELLYS NELSON OLIVEIRA ALMEIDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de alvará de transferência - credor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(51)