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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.085,39

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 04

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)