Procedimento Comum Cível 0050687-61.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Santana 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

SOFIA MORAES DOS SANTOS

CPF

Autor

ADAMILTO DE ALMEIDA PICANCO

CPF

Reu

EDICLEUMA SILVA CHAGAS PICANCO

Reu

LEONARDO JOSE SOUZA AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILSON MOTA FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

SOFIA MORAES DOS SANTOS

CPF

Autor

ADAMILTO DE ALMEIDA PICANCO

CPF

Reu

EDICLEUMA SILVA CHAGAS PICANCO

Reu

LEONARDO JOSE SOUZA AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILSON MOTA FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILSON MOREIRA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de JANE SELMA ALMEIDA DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 01:17

Juntada de Certidão

18/04/2026, 13:53

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 15:12

Juntada de Certidão

08/04/2026, 13:51

Juntada de Informações

08/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 02:42

Juntada de Certidão

09/03/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 21:14

Juntada de Petição de laudo

11/12/2025, 16:34

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:36

Todas as movimentações(456)

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de JANE SELMA ALMEIDA DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 01:17

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•20/10/2016, 19:31

Despacho

•18/04/2017, 09:42

18/04/2026, 13:53

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 15:12

Juntada de Certidão

08/04/2026, 13:51

Juntada de Informações

08/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 02:42

Juntada de Certidão

09/03/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 21:14

Juntada de Petição de laudo

11/12/2025, 16:34

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:36

Decorrido prazo de CARLOS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 20:10

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 20:10

Juntada de Petição de certidão

01/10/2025, 20:10

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 08:48

Juntada de Certidão

19/08/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 09:19

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:56

Juntada de Certidão

03/07/2025, 11:56

Decorrido prazo de 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA AP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 11:28

Conclusos para despacho

28/04/2025, 08:59

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de ERIMAR HILDEBRANDO em 08/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

04/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de CARLOS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 17:05

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

20/02/2025, 17:05

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 10:38

Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:40

Juntada de Certidão

15/01/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:28

Conclusos para despacho

09/12/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 20:53

Decorrido prazo de CARLOS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 11:52

Decorrido prazo de ERIMAR HILDEBRANDO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 18:51

Decorrido prazo de JANE SELMA ALMEIDA DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 10:15

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2024, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 11:21

Conclusos para decisão

26/09/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:08

Decorrido prazo de TJAP em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:09

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:32

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:38

Juntada de Certidão

22/07/2024, 12:17

Expedição de Ofício.

17/07/2024, 11:38

Juntada de Certidão

17/07/2024, 10:55

Juntada de Certidão

11/07/2024, 11:21

Juntada de Certidão

21/06/2024, 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:20

Juntada de Certidão

13/06/2024, 08:58

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

07/06/2024, 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 07:53

Conclusos para despacho

24/05/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:23

Conclusos para despacho

02/05/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 18:33

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/02/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica

25/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:42

Conclusos para despacho

01/02/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 07:58

Expedição de Carta.

02/10/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 07:31

Conclusos para despacho

15/09/2023, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 16:07

Publicado DECISÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:37

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 08:07

Juntada de Petição de Alegações finais

04/07/2023, 12:06

Juntada de Petição de Alegações finais

03/07/2023, 14:43

Publicado DESPACHO em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:39

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:09

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica

12/05/2023, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:12

Conclusos para despacho

17/04/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2023, 23:42

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 às 13:04:16; 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA.

25/01/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 09:16

Conclusos para despacho

17/01/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2023, 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2022, 06:01

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 11:45

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 11:45

Publicado Agendamento de audiência em 09/11/2022.

09/11/2022, 01:00

Publicado DESPACHO em 09/11/2022.

09/11/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 12:51

Expediente Encaminhado ao DJE

08/11/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:44

Expediente Encaminhado ao DJE

08/11/2022, 12:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 às 09:00:00; 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA.

05/10/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 11:22

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 16/09/2022.

16/09/2022, 08:42

Conclusos para despacho

16/09/2022, 08:42

Publicado DESPACHO em 08/09/2022.

08/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 17:41

Expediente Encaminhado ao DJE

06/09/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica

01/09/2022, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:24

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 14:50

Decorrido prazo de PARTES em 02/08/2022.

02/08/2022, 08:04

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 08:04

Publicado DESPACHO em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 18:27

Expediente Encaminhado ao DJE

22/07/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 07:32

Conclusos para despacho

08/07/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 10:37

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.

28/06/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 20:16

Expediente Encaminhado ao DJE

27/06/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 22:54

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 08:46

Conclusos para despacho

10/06/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 07:48

Conclusos para despacho

27/05/2022, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 07:53

Conclusos para despacho

29/03/2022, 07:53

Publicado DESPACHO em 24/03/2022.

24/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 11:34

Expediente Encaminhado ao DJE

22/03/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 09:31

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 08:02

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2022, 06:17

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 08:32

Conclusos para despacho

14/12/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 10:16

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 10:13

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 12:03

Conclusos para despacho

03/11/2021, 12:03

Audiência conciliação realizada. 25/10/2021 às 12:27:32

25/10/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2021, 22:03

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 08:57

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA em 18/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

18/09/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ERIMAR HILDEBRANDO em 18/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

18/09/2021, 06:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2021, 09:07

Publicado Agendamento de audiência em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:00

Publicado DECISÃO em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 20:59

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 10:03

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 10:03

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/09/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 10:03

Expediente Encaminhado ao DJE

08/09/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 09:54

Expediente Encaminhado ao DJE

03/09/2021, 16:10

Audiência conciliação designada. 25/10/2021 às 08:00:00

24/08/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 11:03

Decisão de Saneamento e Organização

12/08/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:04

Conclusos para decisão

28/07/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 10:14

Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 18:49

Expediente Encaminhado ao DJE

14/07/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:50

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:50

Recebidos os autos

28/06/2021, 08:33

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2020, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

16/10/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2020, 11:26

Publicado DESPACHO em 28/09/2020.

28/09/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 10:03

Expediente Encaminhado ao DJE

24/09/2020, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 08:33

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:46

Conclusos para despacho

11/09/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:42

Juntada de Petição de Apelação

11/09/2020, 10:16

Publicado Sentença em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 14:54

Expediente Encaminhado ao DJE

19/08/2020, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2020, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 11:58

Conclusos para julgamento

06/07/2020, 11:58

Transitado em Julgado em 29/06/2020

29/06/2020, 14:06

Decorrido prazo de PARTES em 29/06/2020.

29/06/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 09:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA em 11/06/2020 às 06:01:01 para Sentença

11/06/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ERIMAR HILDEBRANDO em 11/06/2020 às 06:01:01 para Sentença

11/06/2020, 06:01

Publicado Sentença em 02/06/2020.

02/06/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2020

01/06/2020, 17:37

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/06/2020, 09:37

Expediente Encaminhado ao DJE

01/06/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 09:36

Publicado Sentença em 22/05/2020.

22/05/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:33

Conclusos para despacho

14/05/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 09:26

Expediente Encaminhado ao DJE

04/05/2020, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 15:15

Conclusos para despacho

10/03/2020, 15:15

Conclusos para julgamento

10/03/2020, 15:15

Publicado DESPACHO em 04/03/2020.

04/03/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2020

03/03/2020, 14:48

Expediente Encaminhado ao DJE

03/03/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 08:03

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:21

Conclusos para despacho

22/01/2020, 15:21

Publicado DESPACHO em 19/12/2019.

19/12/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2019

18/12/2019, 15:02

Expediente Encaminhado ao DJE

18/12/2019, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 14:55

Publicado DESPACHO em 10/12/2019.

10/12/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2019

09/12/2019, 14:32

Expediente Encaminhado ao DJE

09/12/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 16:25

Conclusos para despacho

03/12/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 08:46

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 25/11/2019.

25/11/2019, 09:09

Conclusos para despacho

25/11/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 08:32

Publicado DESPACHO em 13/11/2019.

13/11/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2019

12/11/2019, 15:00

Expediente Encaminhado ao DJE

12/11/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 15:04

Conclusos para despacho

29/10/2019, 15:04

Publicado DESPACHO em 21/10/2019.

21/10/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2019

18/10/2019, 14:13

Expediente Encaminhado ao DJE

18/10/2019, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 10:20

Processo Autuado

08/10/2019, 11:36

Conclusos para despacho

08/10/2019, 11:36

Redistribuído por 2 em razão de 29

07/10/2019, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para SANTANA

04/10/2019, 13:41

Remessa Cancelada

04/10/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 12:35

Decorrido prazo de PARTES em 01/10/2019.

01/10/2019, 12:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 22/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

22/09/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ERIMAR HILDEBRANDO em 22/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

22/09/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/09/2019, 10:56

Outras Decisões

11/09/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 09:20

Juntada de Ofício

30/08/2019, 08:52

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 11:00

Conclusos para julgamento

20/08/2019, 11:00

Outras Decisões

19/08/2019, 11:43

Juntada de Ofício

08/08/2019, 08:12

Conclusos para decisão

08/08/2019, 08:12

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 07:40

Outras Decisões

16/04/2019, 13:03

Juntada de Ofício

01/04/2019, 09:24

Conclusos para decisão

01/04/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 09:27

Expedição de Ofício.

08/02/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 10:08

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 15/12/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

15/12/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/12/2018, 08:36

Proferida decisão de mero expediente

03/12/2018, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 09:45

Conclusos para decisão

13/11/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 09:04

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 11:57

Expedição de Ofício.

12/10/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

12/10/2018, 13:18

Proferida decisão de mero expediente

11/10/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 11:37

Juntada de Ofício

24/09/2018, 09:23

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 08:14

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 16:48

Conclusos para decisão

23/08/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 16:47

Expedição de Ofício.

21/08/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 09:36

Audiência instrução e julgamento realizada. 20/08/2018 às 10:30:25

20/08/2018, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 10:30

Juntada de Ofício

28/06/2018, 11:12

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 21/06/2018 às 02:45:01 para Rotinas processuais

21/06/2018, 02:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

11/06/2018, 08:10

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2018, 15:07

Expedição de Ofício.

07/06/2018, 12:50

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 07/06/2018.

07/06/2018, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2018, 08:38

Intimação positiva via Escritório Digital de DIONATAS DA SILVA PEREIRA em 04/05/2018 às 02:45:01 para Audiência

04/05/2018, 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 04/05/2018 às 02:45:01 para Audiência

04/05/2018, 02:45

Expedição de Mandado.

27/04/2018, 08:21

Expedição de Mandado.

27/04/2018, 08:18

Publicado Agendamento de audiência em 25/04/2018.

25/04/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2018

24/04/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 11:18

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

24/04/2018, 10:58

Expediente Encaminhado ao DJE

24/04/2018, 10:58

Audiência instrução e julgamento designada. 20/08/2018 às 09:00:00

24/04/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 13:06

Audiência instrução e julgamento realizada. 23/04/2018 às 09:25:25

23/04/2018, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 09:57

Expedição de Carta.

05/03/2018, 11:52

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 19/01/2018 às 02:45:01 para Audiência

19/01/2018, 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de DIONATAS DA SILVA PEREIRA em 19/01/2018 às 02:45:01 para Audiência

19/01/2018, 02:45

Publicado Agendamento de audiência em 11/01/2018.

11/01/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2018

10/01/2018, 14:20

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/01/2018, 12:42

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/01/2018, 12:42

Expediente Encaminhado ao DJE

09/01/2018, 12:41

Audiência instrução e julgamento designada. 23/04/2018 às 09:00:00

09/01/2018, 12:41

Juntada de Ofício

26/09/2017, 12:04

Juntada de Ofício

26/09/2017, 11:57

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 07:25

Proferida decisão de mero expediente

24/08/2017, 09:21

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 09:05

Conclusos para decisão

13/07/2017, 09:05

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 03/07/2017 às 22:09:41 para DESPACHO

03/07/2017, 22:09

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

30/06/2017, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 12:32

Conclusos para despacho

19/06/2017, 12:32

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 11:41

Juntada de Ofício

05/06/2017, 11:04

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 08:38

Expedição de Ofício.

16/05/2017, 13:53

Expedição de Ofício.

16/05/2017, 13:53

Audiência de justificação realizada. 18/04/2017 às 09:42:03

18/04/2017, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 09:42

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2016, 11:15

Intimação positiva via Escritório Digital de DIONATAS DA SILVA PEREIRA em 17/11/2016 às 13:37:49 para Agendamento de audiência

17/11/2016, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2016, 10:19

Publicado Agendamento de audiência em 04/11/2016.

04/11/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2016

03/11/2016, 16:45

Expedição de Mandado.

03/11/2016, 13:55

Expediente Encaminhado ao DJE

03/11/2016, 12:03

Audiência de justificação designada. 18/04/2017 às 09:00:00

03/11/2016, 12:03

Concedida em parte a Medida Liminar

20/10/2016, 19:31

Processo Autuado

13/10/2016, 11:53

Conclusos para decisão

13/10/2016, 11:53

Distribuído por sorteio

11/10/2016, 10:56

Despacho

•26/06/2017, 12:02

Decisão

•24/08/2017, 09:21

Despacho

•23/04/2018, 09:25

Despacho

•20/08/2018, 10:30

Decisão

•11/10/2018, 10:24

Decisão

•03/12/2018, 15:38

Decisão

•16/04/2019, 13:03

Decisão

•19/08/2019, 11:43

Decisão

•11/09/2019, 12:12

Despacho

•14/10/2019, 10:20

Despacho

•06/11/2019, 12:03

Despacho

•02/12/2019, 08:46

Despacho

•16/12/2019, 12:27

Todos os documentos(54)

Decisão

•20/10/2016, 19:31

Despacho

•18/04/2017, 09:42

Despacho

•26/06/2017, 12:02

Decisão

•24/08/2017, 09:21

Despacho

•23/04/2018, 09:25

Despacho

•20/08/2018, 10:30

Decisão

•11/10/2018, 10:24

Decisão

•03/12/2018, 15:38

Decisão

•16/04/2019, 13:03

Decisão

•19/08/2019, 11:43

Decisão

•11/09/2019, 12:12

Despacho

•14/10/2019, 10:20

Despacho

•06/11/2019, 12:03

Despacho

•02/12/2019, 08:46

Despacho

•16/12/2019, 12:27

Despacho

•20/02/2020, 08:03

Sentença

•04/05/2020, 08:36

Sentença

•18/05/2020, 09:01

Sentença

•10/08/2020, 09:14

Despacho

•17/09/2020, 08:33

Despacho

•06/05/2021, 18:05

Acórdão

•27/05/2021, 18:09

Despacho

•07/07/2021, 13:54

Decisão

•12/08/2021, 12:06

Despacho

•25/10/2021, 12:27

Despacho

•05/11/2021, 14:45

Despacho

•19/11/2021, 11:37

Despacho

•14/01/2022, 11:42

Despacho

•22/02/2022, 14:54

Despacho

•15/03/2022, 10:05

Despacho

•04/04/2022, 18:26

Despacho

•03/06/2022, 11:05

Despacho

•20/06/2022, 22:54

Despacho

•15/07/2022, 15:25

Decisão

•15/08/2022, 13:23

Despacho

•30/08/2022, 16:14

Despacho

•23/09/2022, 11:22

Despacho

•19/01/2023, 11:52

Despacho

•25/01/2023, 13:04

Despacho

•24/04/2023, 08:48

Despacho

•23/05/2023, 09:26

Despacho

•12/06/2023, 08:21

Decisão

•23/08/2023, 13:03

Despacho

•22/09/2023, 12:39

Despacho

•08/02/2024, 12:53

Despacho

•10/05/2024, 11:53

Decisão

•26/09/2024, 11:21

Ato ordinatório

•08/10/2024, 10:15

Despacho

•18/12/2024, 13:28

Despacho

•15/01/2025, 10:38

Despacho

•16/03/2025, 15:33

Despacho

•02/05/2025, 11:28

Despacho

•06/08/2025, 09:19

Despacho

•19/02/2026, 11:13