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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 11.298,85

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA CORREA

CPF 007.***.***-08

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/AP 5091•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 12:42

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Notificação em 12/09/2025.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

legal