Execução Fiscal 0035935-16.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 19.638,01

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA J. M. SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 08:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão

14/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de contestação (outros)

10/03/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:13

Juntada de Certidão

04/03/2026, 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 17:13

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 11:38

Juntada de Certidão

24/10/2025, 11:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 18

22/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA J. M. SERVICOS LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:11

Todas as movimentações(199)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 08:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão

14/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de contestação (outros)

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:10

Decisão

•01/09/2025, 09:29

10/03/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:13

Juntada de Certidão

04/03/2026, 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 17:13

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 11:38

Juntada de Certidão

24/10/2025, 11:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 18

22/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA J. M. SERVICOS LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

16/09/2025, 13:29

Publicado Citação em 15/09/2025.

16/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: CONSTRUTORA J. M. SERVICOS LTDA CITAÇÃO da parte executada para os termos da presente ação, cientifican Citação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0035935-16.2018.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Incidência: [Municipais]

15/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 00:16

Expedição de Edital.

11/09/2025, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 09:29

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 12:55

Juntada de Certidão

25/06/2025, 07:50

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de GRUPO EQUATORIAL ENERGIA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de CSA - CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE SA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:49

Juntada de Certidão

10/06/2025, 09:41

Juntada de Certidão

02/06/2025, 11:25

Juntada de Certidão

30/05/2025, 09:57

Juntada de Certidão

27/05/2025, 10:00

Juntada de Certidão

13/05/2025, 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 07:48

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 07:48

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 07:48

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 07:48

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 07:48

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:48

Juntada de Certidão

08/05/2025, 14:48

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 11:33

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 11:32

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 11:30

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 11:27

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 11:27

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 11:26

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (EXEQUENTE).

29/04/2025, 14:49

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2024, 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 00:17

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

17/12/2024, 00:17

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 20:41

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:50

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

21/06/2024, 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

16/05/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:48

Conclusos para decisão

16/05/2024, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica

15/05/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

30/04/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 08:05

Conclusos para decisão

07/04/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica

19/03/2022, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/03/2022, 11:34

Outras Decisões

03/03/2022, 19:10

Decorrido prazo de PARTES em 15/02/2022.

15/02/2022, 07:54

Conclusos para decisão

15/02/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 09:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/11/2021 às 06:01:02 para DECISÃO

21/11/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 21/11/2021 às 06:01:02 para DECISÃO

21/11/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/11/2021, 17:01

Outras Decisões

09/11/2021, 22:10

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/10/2021.

21/10/2021, 08:50

Conclusos para decisão

21/10/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 22:44

Ocorrência Processual Certificada

20/10/2021, 22:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 08/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

08/09/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 08/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

08/09/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/08/2021, 08:10

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/08/2021, 08:10

Outras Decisões

23/08/2021, 09:15

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/08/2021.

10/08/2021, 07:13

Conclusos para decisão

10/08/2021, 07:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 17/07/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

17/07/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 08:12

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/07/2021, 08:11

Outras Decisões

05/07/2021, 23:32

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 07:49

Conclusos para decisão

23/06/2021, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 20:09

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 19/03/2021 às 06:01:02 para DECISÃO

19/03/2021, 06:01

Expedida/certificada a Citação eletrônica

09/03/2021, 07:43

Outras Decisões

07/03/2021, 23:11

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 16:50

Conclusos para decisão

23/02/2021, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2021, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2021, 13:10

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/02/2021.

02/02/2021, 10:51

Conclusos para decisão

02/02/2021, 10:51

Publicado Edital em 11/11/2020.

11/11/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 11:16

Expediente Encaminhado ao DJE

09/11/2020, 11:16

Expedição de Edital.

03/11/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:12

Outras Decisões

29/10/2020, 21:15

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 07:26

Conclusos para decisão

28/10/2020, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 15:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 25/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

25/10/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

15/10/2020, 11:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2020, 00:45

Expedição de Mandado.

02/10/2020, 13:29

Outras Decisões

01/10/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 16:48

Conclusos para decisão

30/09/2020, 16:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 15/08/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

15/08/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/08/2020, 19:33

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 19:33

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 18:45

Outras Decisões

22/06/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 13:04

Conclusos para decisão

26/05/2020, 13:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2019, 09:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2019, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 10:08

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 16/09/2019.

16/09/2019, 09:16

Conclusos para decisão

16/09/2019, 09:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 29/08/2019 às 17:30:16 para Rotinas processuais

29/08/2019, 17:30

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/08/2019, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 09:31

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/08/2019.

20/08/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 08:29

Decorrido prazo de PARTES em 05/07/2019.

05/07/2019, 08:29

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/02/2019 às 12:24:22 para DECISÃO

20/02/2019, 12:24

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

13/02/2019, 09:20

Processo Suspenso

13/02/2019, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 18:25

Conclusos para decisão

25/01/2019, 18:25

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/12/2018 às 11:41:10 para Rotinas processuais

21/12/2018, 11:41

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

12/12/2018, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 07:47

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 09:57

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 12:17

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 11:41

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2018, 23:23

Intimação positiva via Escritório Digital de ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA em 19/10/2018 às 06:01:02 para Rotinas processuais

19/10/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 18/10/2018 às 12:45:38 para Rotinas processuais

18/10/2018, 12:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/10/2018, 11:38

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/10/2018, 11:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 11:37

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/10/2018.

09/10/2018, 11:37

Intimação positiva via Escritório Digital de ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA em 01/10/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/10/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

21/09/2018, 12:06

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2018, 12:14

Expedição de Mandado.

27/08/2018, 09:57

Proferida decisão de mero expediente

23/08/2018, 15:19

Processo Autuado

23/08/2018, 14:34

Conclusos para despacho

23/08/2018, 14:34

Distribuído por sorteio

23/08/2018, 14:12

Decisão

•29/04/2025, 14:49

Decisão

•19/11/2024, 20:41

Outros Documentos

•31/10/2024, 11:50

Decisão

•16/05/2024, 11:59

Decisão

•30/04/2022, 17:37

Decisão

•03/03/2022, 19:10

Decisão

•09/11/2021, 22:10

Decisão

•23/08/2021, 09:15

Decisão

•05/07/2021, 23:32

Decisão

•07/03/2021, 23:11

Despacho

•22/02/2021, 13:10

Decisão

•29/10/2020, 21:15

Decisão

•01/10/2020, 09:31

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/05/2026, 18:10

Decisão

•01/09/2025, 09:29

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•29/04/2025, 14:49

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•19/11/2024, 20:41

Outros Documentos

•31/10/2024, 11:50

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•16/05/2024, 11:59

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•30/04/2022, 17:37

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•03/03/2022, 19:10

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•09/11/2021, 22:10

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•23/08/2021, 09:15

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Despacho

•22/02/2021, 13:10

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•29/10/2020, 21:15

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•01/10/2020, 09:31

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•22/06/2020, 18:58

Decisão

•23/09/2019, 13:12

Decisão

•12/02/2019, 13:07

Decisão

•23/08/2018, 15:19