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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LEONIA DE VASCONCELOS TEIXEIRA

CPF

Autor

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Certifico que o processo ficará suspenso, conforme determinação do r. Juízo.

Movimento automático

Intimação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 06/09/2022 11:45:49 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de RANIERI MARCEL LIMA DOS REIS (Advogado Autor).

Notificação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 06/09/2022 11:45:49 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RANIERI MARCEL LIMA DOS REIS

Em Atos do Juiz. A questão jurídica trazida na petição inicial se refere à incidência ou não do reajuste de índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiro real para URV, sobre todas as verbas de natureza vencimental ou tão somente sobre o vencimento-base (...)

Tombo em 01/09/2022

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 2964132 - Protocolado(a) em 30-08-2022 às 11:00