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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2025

Valor da Causa

R$ 35.600,52

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSE MARINALDO FREITAS BRITO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARINALDO FREITAS BRITO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)