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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.833,33

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARCIO FERNANDES COSTA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES COSTA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)