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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 30.339,28

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ERISON SILVA FREITAS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(52)