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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

NILTON CESAR DA ROCHA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CESAR DA ROCHA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILTON CESAR DA ROCHA em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(25)