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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

SARYLENE DE ALMEIDA NOBRE ANDRADE

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(28)