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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.592,86

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARQUES FERREIRA BARBOSA

CPF 811.***.***-49

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/AP 6394•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 07:48

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 07:48

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARQUES FERREIRA BARBOSA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2025

legal