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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.195,23

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LUIS VALBER RIOS ARCANJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS VALBER RIOS ARCANJO em 17/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio