Petição Cível 6078887-58.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSE DO SACRAMENTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSON FILHO GUERRA

OAB/AP 2559·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 10:21

Transitado em Julgado em 25/03/2026

26/03/2026, 10:21

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de JOSE DO SACRAMENTO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 09/03/2026.

10/03/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6078887-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE DO SACRAMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação cível declaratór

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 12:38

Julgado improcedente o pedido

20/02/2026, 13:19

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 19:16

Juntada de Petição de contestação (outros)

24/11/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 04:12

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 10:21

Transitado em Julgado em 25/03/2026

26/03/2026, 10:21

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de JOSE DO SACRAMENTO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 13:19

Decisão

•03/10/2025, 14:29

25/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 09/03/2026.

10/03/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6078887-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE DO SACRAMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação cível declaratór

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 12:38

Julgado improcedente o pedido

20/02/2026, 13:19

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 19:16

Juntada de Petição de contestação (outros)

24/11/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 04:12

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6078887-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE DO SACRAMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação cível, com pedido de medida liminar, na qual pretende a

06/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

04/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2025, 14:29

Não Concedida a tutela provisória

03/10/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:32

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:32

Distribuído por sorteio

26/09/2025, 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/09/2025, 10:43

Decisão

•03/10/2025, 14:29