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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 6.010,26

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ERNANDE COSTA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERNANDE COSTA RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)