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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 32.243,75

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

PAULO ANDRE MENDES BATISTA

CPF

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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