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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.902,92

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

SIRLEY AZEVEDO PIRES

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEY AZEVEDO PIRES em 29/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(30)