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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 63.322,38

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

WENDEL TAVARES AMANAJAS

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato ordinatório em 25/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(32)