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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA QUEIROZ DO COUTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA QUEIROZ DO COUTO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)