Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0012168-75.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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—

DesvioConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

SGT. CARLOS NETO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP 1488·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

SGT. CARLOS NETO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

ARNOBIO FLEXA NASCIMENTO

CPF

Reu

DIANA CLEIA DOS SANTOS SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLON MORAES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ACLEMILDO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KLEBER LUIS MONTEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODOLFO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODINEY DA SILVA BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO FURRIEL ABRONHERO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIRAN LOPES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADAMOR DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA LIMA FERRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONICLEY NEVES PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON SILVA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:37

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 07:36

Transitado em Julgado em 16/10/2025

13/11/2025, 07:46

Juntada de Certidão

13/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

12/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de PARTE RÉ

22/10/2025, 01:00

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 07:59

Recebidos os autos

13/10/2025, 07:30

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

08/10/2025, 08:06

Juntada de Petição (outras)

08/10/2025, 08:06

Todas as movimentações(459)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:37

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 07:36

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 07:53

Ato ordinatório

•24/11/2025, 07:47

Transitado em Julgado em 16/10/2025

13/11/2025, 07:46

Juntada de Certidão

13/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

12/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de PARTE RÉ

22/10/2025, 01:00

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 07:59

Recebidos os autos

13/10/2025, 07:30

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

08/10/2025, 08:06

Juntada de Petição (outras)

08/10/2025, 08:06

Recebidos os autos

06/10/2025, 09:52

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

02/10/2025, 08:30

Recebidos os autos

02/10/2025, 08:29

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

02/10/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:50

Audiência de instrução cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 às 08:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

02/10/2025, 07:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:52

Conclusos para decisão.

08/09/2025, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 08:15

Conclusos para decisão.

27/08/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:31

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:49

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 10:42

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:23

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 às 08:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

23/07/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:03

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 08:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 às 14:35:42; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

10/07/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:35

Intimado em Secretaria

10/07/2025, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 21:24

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:04

Expedição de Ofício.

08/07/2025, 10:56

Recebidos os autos

03/07/2025, 08:29

Conclusos para decisão.

03/07/2025, 08:29

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

02/07/2025, 10:52

Juntada de Petição (outras)

02/07/2025, 10:52

Recebidos os autos

01/07/2025, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

01/07/2025, 08:58

Recebidos os autos

01/07/2025, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

01/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:11

Juntada de Carta precatória

30/06/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:37

Juntada de Ofício

16/06/2025, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:28

Expedição de Carta precatória.

22/05/2025, 13:27

Cancelado o documento

22/05/2025, 13:23

Expedição de Carta precatória.

20/05/2025, 12:26

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

19/05/2025, 12:01

Juntada de Petição (outras)

19/05/2025, 12:01

Recebidos os autos

18/05/2025, 22:15

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

16/05/2025, 10:54

Recebidos os autos

16/05/2025, 10:53

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

16/05/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:56

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:39

Conclusos para decisão.

15/04/2025, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2025, 06:01

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 10:56

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 10:56

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 10:48

Cancelado o documento

26/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:36

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:29

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:51

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:43

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:01

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 às 10:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

17/03/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de PARTE RÉ

18/02/2025, 10:44

Conclusos para decisão.

18/02/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica

10/02/2025, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:51

Conclusos para decisão.

22/01/2025, 12:51

Juntada de Petição (outras)

21/01/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:32

Conclusos para decisão.

28/11/2024, 08:32

Juntada de Petição (outras)

26/11/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica

21/11/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:42

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 às 11:53:24; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

07/11/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2024, 10:09

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 12:16

Juntada de Ofício

09/10/2024, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2024, 18:59

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica

13/09/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:05

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 12:04

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:11

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:07

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:50

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:47

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:34

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 às 10:10:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

05/08/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:48

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 12:56

Recebidos os autos

26/04/2024, 09:12

Conclusos para decisão.

26/04/2024, 09:12

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

26/04/2024, 08:24

Juntada de Petição (outras)

26/04/2024, 08:24

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

26/03/2024, 13:27

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

26/03/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:40

Juntada de Petição (outras)

11/03/2024, 17:31

Juntada de Petição (outras)

11/03/2024, 17:29

Juntada de Petição (outras)

11/03/2024, 14:12

Recebidos os autos

05/03/2024, 16:19

Conclusos para decisão.

05/03/2024, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

05/03/2024, 10:46

Juntada de Petição (outras)

05/03/2024, 10:46

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

04/03/2024, 12:32

Recebidos os autos

04/03/2024, 12:28

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

04/03/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica

03/03/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

29/02/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

29/02/2024, 06:01

Juntada de Certidão

26/02/2024, 18:33

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 às 15:45:01; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

22/02/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 23:35

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 21:17

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:14

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 08:10

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 08:10

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 08:09

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

18/02/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 18:06

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 13:15

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 às 09:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

16/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:18

Conclusos para decisão.

17/08/2023, 11:18

Recebidos os autos

15/08/2023, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

14/08/2023, 09:10

Juntada de Petição (outras)

14/08/2023, 09:10

Recebidos os autos

10/08/2023, 10:46

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

10/08/2023, 08:45

Recebidos os autos

10/08/2023, 08:42

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

10/08/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 11:54

Conclusos para decisão.

16/07/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:31

Conclusos para decisão.

29/06/2023, 14:31

Juntada de Ofício

29/06/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:06

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 21:58

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

07/05/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:46

Expedição de Ofício.

02/05/2023, 09:44

Expedição de Ofício.

02/05/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 21:02

Conclusos para decisão.

09/04/2023, 21:02

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 08:47

Desmembrado o feito

08/02/2023, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 10:27

Conclusos para decisão.

16/01/2023, 10:27

Recebidos os autos

16/01/2023, 08:29

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

06/01/2023, 12:24

Juntada de Petição (outras)

06/01/2023, 12:24

Recebidos os autos

05/07/2022, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

05/07/2022, 09:58

Recebidos os autos

05/07/2022, 09:37

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

05/07/2022, 09:22

Ocorrência Processual Certificada

05/07/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2022, 15:37

Ocorrência Processual Certificada

22/06/2022, 08:57

Conclusos para decisão.

22/06/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica

18/06/2022, 06:01

Juntada de Petição (outras)

14/06/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica

09/06/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:31

Juntada de Petição (outras)

08/06/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 22:06

Recebidos os autos

17/05/2022, 12:16

Conclusos para decisão.

17/05/2022, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

16/05/2022, 15:08

Juntada de Petição (outras)

16/05/2022, 15:08

Recebidos os autos

26/04/2022, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

26/04/2022, 08:13

Recebidos os autos

26/04/2022, 08:05

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

25/04/2022, 13:55

Ocorrência Processual Certificada

25/04/2022, 10:43

Juntada de Ofício

12/04/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 09:15

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 17:27

Juntada de termo de audiência

17/03/2022, 17:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2022 às 13:31:05; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

17/03/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:31

Juntada de Ofício

16/03/2022, 18:19

Juntada de Recibo

15/03/2022, 06:47

Juntada de Recibo

15/03/2022, 06:46

Expedição de Ofício.

15/03/2022, 06:27

Expedição de Ofício.

15/03/2022, 06:13

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 05:57

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 12:14

Juntada de Ofício

11/03/2022, 14:52

Documento enviado via TucujurisDoc

09/03/2022, 15:54

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 11:32

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

24/02/2022, 20:15

Juntada de Ofício

23/02/2022, 14:57

Conclusos para decisão.

23/02/2022, 14:57

Documento enviado via TucujurisDoc

21/02/2022, 14:36

Expedição de Ofício.

21/02/2022, 12:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA em 21/02/2022 às 06:01:01 para Audiência

21/02/2022, 06:01

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

18/02/2022, 00:17

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 08:16

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

16/02/2022, 22:12

Ocorrência Processual Certificada

14/02/2022, 10:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO em 11/02/2022 às 09:19:09 para Audiência

11/02/2022, 09:19

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/02/2022, 08:39

Expedição de Carta precatória.

09/02/2022, 11:30

Documento enviado via TucujurisDoc

08/02/2022, 13:32

Documento enviado via TucujurisDoc

08/02/2022, 13:31

Documento enviado via TucujurisDoc

08/02/2022, 13:30

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:28

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 13:25

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:25

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 13:14

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 11:22

Juntada de Petição (outras)

18/01/2022, 18:49

Ocorrência Processual Certificada

03/01/2022, 11:37

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 89

03/01/2022, 11:36

Audiência instrução e julgamento redesignada. 17/03/2022 às 10:30:00

11/10/2021, 21:14

Audiência instrução e julgamento cancelada. 20/01/2022 às 10:00:00

09/10/2021, 15:50

Ocorrência Processual Certificada

30/09/2021, 23:36

Audiência instrução e julgamento redesignada. 20/01/2022 às 10:00:00

30/09/2021, 23:34

Audiência instrução e julgamento cancelada. 20/01/2022 às 08:00:00

30/09/2021, 23:34

Audiência instrução e julgamento designada. 20/01/2022 às 08:00:00

30/09/2021, 23:31

Ocorrência Processual Certificada

16/09/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 21:23

Ocorrência Processual Certificada

30/08/2021, 23:24

Conclusos para decisão.

30/08/2021, 23:24

Recebidos os autos

23/08/2021, 11:34

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

23/08/2021, 09:23

Juntada de Petição (outras)

20/08/2021, 10:02

Recebidos os autos

16/08/2021, 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. IACI PELAES DOS REIS.

13/08/2021, 09:24

Recebidos os autos

13/08/2021, 08:36

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

12/08/2021, 23:58

Ocorrência Processual Certificada

12/08/2021, 23:57

Ocorrência Processual Certificada

04/08/2021, 08:22

Juntada de Ofício

02/08/2021, 08:22

Ocorrência Processual Certificada

26/07/2021, 23:45

Documento enviado via TucujurisDoc

23/07/2021, 08:41

Expedição de Ofício.

23/07/2021, 08:40

Juntada de Ofício

23/07/2021, 08:02

Ocorrência Processual Certificada

22/07/2021, 12:23

Documento enviado via TucujurisDoc

14/07/2021, 10:00

Expedição de Ofício.

14/07/2021, 09:59

Ocorrência Processual Certificada

06/07/2021, 10:00

Classe Processual alterada de Petição Criminal para Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

16/06/2021, 08:38

Ocorrência Processual Certificada

11/06/2021, 22:15

Ocorrência Processual Certificada

20/05/2021, 23:28

Ocorrência Processual Certificada

18/05/2021, 13:43

Outras Decisões

17/05/2021, 09:53

Juntada de Ofício

14/05/2021, 14:28

Conclusos para despacho.

14/05/2021, 14:28

Ocorrência Processual Certificada

28/04/2021, 23:22

Ocorrência Processual Certificada

26/03/2021, 17:05

Ocorrência Processual Certificada

04/03/2021, 09:15

Ocorrência Processual Certificada

17/01/2021, 11:11

Ocorrência Processual Certificada

12/11/2020, 12:20

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 09:54

Juntada de Ofício

10/11/2020, 09:36

Ocorrência Processual Certificada

16/10/2020, 10:36

Documento enviado via TucujurisDoc

07/10/2020, 13:36

Expedição de Ofício.

07/10/2020, 13:35

Outras Decisões

06/10/2020, 13:01

Ocorrência Processual Certificada

05/10/2020, 19:57

Conclusos para decisão.

05/10/2020, 19:57

Ocorrência Processual Certificada

30/09/2020, 23:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO EMILIO DE SOUSA GOMES em 26/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

26/09/2020, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

23/09/2020, 23:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO em 17/09/2020 às 09:46:41 para Rotinas processuais

17/09/2020, 09:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO em 17/09/2020 às 09:46:41 para Rotinas processuais

17/09/2020, 09:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/09/2020, 10:12

Ocorrência Processual Certificada

16/09/2020, 10:12

Outras Decisões

14/09/2020, 11:52

Ocorrência Processual Certificada

11/09/2020, 23:00

Conclusos para decisão.

11/09/2020, 23:00

Juntada de Petição (outras)

11/09/2020, 15:57

Ocorrência Processual Certificada

21/08/2020, 20:10

Ocorrência Processual Certificada

21/07/2020, 21:38

Ocorrência Processual Certificada

19/06/2020, 15:17

Outras Decisões

12/06/2020, 11:12

Ocorrência Processual Certificada

04/06/2020, 09:34

Juntada de Petição (outras)

03/06/2020, 10:58

Juntada de Petição (outras)

30/05/2020, 18:19

Juntada de Ofício

25/05/2020, 09:12

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 17:06

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 16:56

Juntada de Ofício

11/05/2020, 16:01

Documento enviado via TucujurisDoc

05/05/2020, 16:42

Expedição de Ofício.

05/05/2020, 16:41

Documento enviado via TucujurisDoc

05/05/2020, 16:40

Expedição de Ofício.

05/05/2020, 16:36

Documento enviado via TucujurisDoc

05/05/2020, 16:25

Expedição de Ofício.

05/05/2020, 16:23

Juntada de Certidão

05/05/2020, 16:21

Recebida a denúncia contra HUELTON CORREA MEDEIROS E ARNOBIO FLEXA NASCIMENTO

31/03/2020, 11:17

Processo Autuado

31/03/2020, 09:24

Conclusos para decisão.

31/03/2020, 09:24

Juntada de Petição (outras)

30/03/2020, 22:45

Juntada de Petição (outras)

30/03/2020, 22:44

Juntada de Petição (outras)

30/03/2020, 22:43

Juntada de Petição (outras)

30/03/2020, 22:42

Juntada de Petição (outras)

30/03/2020, 22:42

Juntada de Petição (outras)

30/03/2020, 22:41

Juntada de Petição (outras)

30/03/2020, 22:40

Distribuído por competência exclusiva: CRIMINAL/AUDITORIA MILITAR

30/03/2020, 21:24

Sentença

•11/09/2025, 11:28

Decisão

•02/09/2025, 12:32

Despacho

•10/07/2025, 14:35

Decisão

•08/07/2025, 14:13

Decisão

•05/05/2025, 12:05

Decisão

•28/02/2025, 13:51

Decisão

•30/01/2025, 10:25

Despacho

•02/12/2024, 09:50

Despacho

•07/11/2024, 11:53

Decisão

•03/05/2024, 12:56

Despacho

•18/03/2024, 17:08

Despacho

•22/02/2024, 15:45

Decisão

•04/09/2023, 09:57

Todos os documentos(30)

Ato ordinatório

•24/11/2025, 07:53

Ato ordinatório

•24/11/2025, 07:47

Sentença

•11/09/2025, 11:28

Decisão

•02/09/2025, 12:32

Despacho

•10/07/2025, 14:35

Decisão

•08/07/2025, 14:13

Decisão

•05/05/2025, 12:05

Decisão

•28/02/2025, 13:51

Decisão

•30/01/2025, 10:25

Despacho

•02/12/2024, 09:50

Despacho

•07/11/2024, 11:53

Decisão

•03/05/2024, 12:56

Despacho

•18/03/2024, 17:08

Despacho

•22/02/2024, 15:45

Decisão

•04/09/2023, 09:57

Despacho

•07/08/2023, 08:45

Despacho

•14/07/2023, 11:34

Despacho

•12/04/2023, 09:38

Decisão

•06/02/2023, 09:30

Decisão

•06/02/2023, 08:34

Despacho

•03/07/2022, 15:37

Despacho

•26/05/2022, 22:06

Despacho

•17/03/2022, 13:31

Despacho

•25/02/2022, 11:32

Despacho

•02/09/2021, 21:23

Decisão

•17/05/2021, 09:53

Decisão

•06/10/2020, 13:01

Decisão

•14/09/2020, 11:52

Decisão

•12/06/2020, 11:12

Decisão

•31/03/2020, 11:17