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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

VOLNEI VINICIUS MIRANDA DINIZ

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VOLNEI VINICIUS MIRANDA DINIZ em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(30)