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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 23.722,70

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANDRE COLARES TAVORA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE COLARES TAVORA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação (outros)

Todas as movimentações(21)