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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.060,47

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DAVI LOPES SANTIAGO

CPF 001.***.***-07

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP 4935•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

24/03/2026, 07:49

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 00:30

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Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

legal