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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.486,99

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

Partes do Processo

ROBELINO BERNARDINO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(27)