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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.160,32

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANDREIA FORTUNATO BENJO CHAVES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREIA FORTUNATO BENJO CHAVES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(29)