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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.178,98

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

IVAN PACHECO RIBEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/01/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Notificação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(98)