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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.137,36

Orgao julgador

Gabinete Recursal 04

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE SOUZA PEREIRA

CPF 585.***.***-68

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/03/2026, 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

09/03/2026, 07:59

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA PEREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA PEREIRA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação da Decisão Monocrática Terminativa em 02/02/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de MARIA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 585.922.532-68 (RECORRENTE) e provido

legal