Embargos de Declaração Cível 0057307-94.2013.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.822.417,70

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Civil Pública · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Ação Civil Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Ação Civil Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

BALIEIRO

Terceiro

SALDETE MARIA MARTINS COSTA

CPF

Reu

TITO GUIMARAES NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAUL SOUSA SILVA JUNIOR

OAB/AP 1456·CPF·Representa: Autor

EDIENE BAIA ALVES ARAUJO

OAB/AP 5393·CPF·Representa: Réu

ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/AP 897·CPF·Representa: Réu

SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE

OAB/AP 1233·CPF·Representa: Réu

DANILO JOSE MARTINS SILVA

OAB/AP 3069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

BALIEIRO

Terceiro

SALDETE MARIA MARTINS COSTA

CPF

Reu

TITO GUIMARAES NETO

CPF

Reu

AGNALDO BALIEIRO DA GAMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SALDETE MARIA MARTINS COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2026, 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:14

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:30

Juntada de Certidão

04/05/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 14:15

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 14:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/04/2026, 09:09

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:18

Juntada de Certidão

01/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

31/03/2026, 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 13:46

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2026, 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:14

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•19/12/2013, 14:57

TipoProcessoDocumento#64

•23/12/2013, 13:04

05/05/2026, 00:30

Juntada de Certidão

04/05/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 14:15

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 14:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/04/2026, 09:09

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:18

Juntada de Certidão

01/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

31/03/2026, 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 13:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de DANILO JOSE MARTINS SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDIENE BAIA ALVES ARAUJO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 01:01

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 12:27

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:14

Juntada de Certidão

06/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2026, 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

23/02/2026, 12:50

Publicado Acórdão em 19/02/2026.

23/02/2026, 12:50

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 00:12

Juntada de Certidão

13/02/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 14:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (APELANTE) e não-provido

13/02/2026, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

30/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 00:13

Juntada de Certidão

10/12/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 17:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

10/12/2025, 17:44

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/12/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 09:19

Juntada de Certidão

10/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

07/11/2025, 14:07

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:36

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:16

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

22/10/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 11:51

Juntada de Certidão

17/09/2025, 12:58

Recebidos os autos

17/09/2025, 12:03

Recebidos os autos

17/09/2025, 12:01

Distribuído por sorteio

17/09/2025, 12:01

TipoProcessoDocumento#156

•17/01/2014, 12:03

TipoProcessoDocumento#64

•15/09/2017, 14:18

TipoProcessoDocumento#64

•15/12/2017, 14:02

TipoProcessoDocumento#64

•13/03/2018, 14:14

TipoProcessoDocumento#64

•21/08/2018, 13:29

TipoProcessoDocumento#64

•23/11/2018, 14:43

TipoProcessoDocumento#64

•25/06/2019, 12:16

TipoProcessoDocumento#64

•29/08/2019, 12:05

TipoProcessoDocumento#64

•20/09/2019, 21:05

TipoProcessoDocumento#64

•02/10/2019, 13:00

TipoProcessoDocumento#64

•08/11/2019, 12:31

TipoProcessoDocumento#64

•06/03/2020, 08:44

TipoProcessoDocumento#64

•08/06/2020, 17:12

Todos os documentos(37)

TipoProcessoDocumento#64

•19/12/2013, 14:57

TipoProcessoDocumento#64

•23/12/2013, 13:04

TipoProcessoDocumento#156

•17/01/2014, 12:03

TipoProcessoDocumento#64

•15/09/2017, 14:18

TipoProcessoDocumento#64

•15/12/2017, 14:02

TipoProcessoDocumento#64

•13/03/2018, 14:14

TipoProcessoDocumento#64

•21/08/2018, 13:29

TipoProcessoDocumento#64

•23/11/2018, 14:43

TipoProcessoDocumento#64

•25/06/2019, 12:16

TipoProcessoDocumento#64

•29/08/2019, 12:05

TipoProcessoDocumento#64

•20/09/2019, 21:05

TipoProcessoDocumento#64

•02/10/2019, 13:00

TipoProcessoDocumento#64

•08/11/2019, 12:31

TipoProcessoDocumento#64

•06/03/2020, 08:44

TipoProcessoDocumento#64

•08/06/2020, 17:12

TipoProcessoDocumento#64

•25/06/2020, 20:46

TipoProcessoDocumento#64

•13/07/2020, 20:54

TipoProcessoDocumento#64

•16/08/2020, 22:22

TipoProcessoDocumento#64

•07/09/2020, 19:43

TipoProcessoDocumento#64

•09/09/2020, 20:51

TipoProcessoDocumento#64

•01/10/2020, 16:40

TipoProcessoDocumento#64

•19/04/2021, 09:18

TipoProcessoDocumento#64

•24/06/2021, 09:21

TipoProcessoDocumento#64

•01/09/2022, 17:33

TipoProcessoDocumento#64

•29/11/2022, 13:20

TipoProcessoDocumento#64

•30/06/2023, 10:34

TipoProcessoDocumento#64

•13/11/2023, 10:25

TipoProcessoDocumento#64

•07/03/2024, 17:31

TipoProcessoDocumento#64

•02/05/2024, 22:34

TipoProcessoDocumento#64

•09/09/2024, 13:25

TipoProcessoDocumento#64

•17/05/2025, 18:10

TipoProcessoDocumento#62

•11/07/2025, 19:25

TipoProcessoDocumento#63

•22/10/2025, 10:36

TipoProcessoDocumento#74

•13/02/2026, 14:09

TipoProcessoDocumento#74

•13/02/2026, 14:09

TipoProcessoDocumento#63

•09/03/2026, 12:27

TipoProcessoDocumento#63

•29/04/2026, 09:09