Execução Fiscal 0000513-36.2002.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2002

Valor da Causa

R$ 31.190,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível de Santana 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

ROBSON DE CASTRO TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELIO JESUS GONCALVES CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELCIMARA FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/AP 586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 10:58

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

11/02/2026, 22:22

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:50

Decorrido prazo de VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:32

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-36.2002.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTAÇÃO E

24/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2025, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2025, 20:30

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:32

Processo Desarquivado

24/10/2025, 13:32

Juntada de Certidão

24/10/2025, 13:31

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 10:58

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

11/02/2026, 22:22

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:50

Decorrido prazo de VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 02/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 22:22

Decisão

•20/11/2025, 20:30

03/12/2025, 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:32

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-36.2002.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTAÇÃO E

24/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2025, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2025, 20:30

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:32

Processo Desarquivado

24/10/2025, 13:32

Juntada de Certidão

24/10/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 10:14

Determinado o arquivamento definitivo

30/05/2025, 10:07

Conclusos para decisão

30/05/2025, 08:34

Processo Desarquivado

30/05/2025, 08:34

Arquivado Provisoramente

01/07/2024, 11:10

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

04/06/2024, 21:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2024, 21:56

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 08:18

Arquivado Provisoramente

03/09/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 18:02

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

01/09/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:04

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:55

Processo Desarquivado

27/07/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

16/02/2012, 08:32

Expedição de Ofício.

16/02/2012, 08:20

Proferida decisão de mero expediente

17/01/2012, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2011, 07:55

Conclusos para despacho

12/12/2011, 07:55

Recebidos os autos

01/12/2011, 13:03

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE ELCIMARA ALBUQUERQUE SALES.

17/11/2011, 13:47

Publicado Despacho em 16/11/2011.

16/11/2011, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2011

14/11/2011, 16:48

Expediente Encaminhado ao DJE

09/11/2011, 17:25

Proferida decisão de mero expediente

08/11/2011, 12:53

Juntada de Petição de Apelação

17/10/2011, 09:00

Conclusos para despacho

17/10/2011, 09:00

Recebidos os autos

14/10/2011, 11:24

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

23/09/2011, 11:03

Publicado Julgamento em 23/09/2011.

23/09/2011, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2011, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2011, 09:17

Conclusos para despacho

31/08/2011, 09:17

Recebidos os autos

30/08/2011, 11:05

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

19/08/2011, 10:44

Proferida decisão de mero expediente

16/08/2011, 11:38

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/08/2011, 09:25

Conclusos para despacho

10/08/2011, 09:25

Recebidos os autos

27/07/2011, 11:13

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE ELCIMARA ALBUQUERQUE SALES.

13/07/2011, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2011, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2011, 07:53

AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

12/01/2011, 07:53

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

27/12/2010, 08:22

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

27/12/2010, 08:22

CARGA AO ADVOGADO

16/12/2010, 11:12

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

10/12/2010, 13:12

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/12/2010, 13:12

Expedição de Certidão.

10/12/2010, 12:58

Expedição de Certidão.

10/12/2010, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2010, 12:57

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

10/12/2010, 11:06

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/12/2010, 11:06

Expedição de Mandado.

07/12/2010, 11:59

CARGA AO ADVOGADO

05/11/2010, 10:33

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

28/10/2010, 12:11

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

28/10/2010, 12:11

Juntada de Mandado

28/10/2010, 12:08

Expedição de Mandado.

04/08/2010, 11:08

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

05/07/2010, 11:05

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

05/07/2010, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2010, 10:16

Conclusos para decisão

24/06/2010, 10:16

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

24/06/2010, 09:58

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/06/2010, 09:58

CARGA AO ADVOGADO

18/06/2010, 09:52

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

14/06/2010, 11:59

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

14/06/2010, 11:59

Expedição de Certidão.

02/06/2010, 14:03

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

28/05/2010, 11:31

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

28/05/2010, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2010, 13:31

Conclusos para despacho

25/05/2010, 13:31

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

21/05/2010, 11:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

21/05/2010, 11:00

CARGA AO ADVOGADO

07/05/2010, 09:36

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

06/05/2010, 09:44

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

06/05/2010, 09:44

Juntada de Ofício

03/05/2010, 11:27

Conclusos para despacho

03/05/2010, 11:27

Expedição de Ofício.

07/04/2010, 17:41

Expedição de Certidão.

06/04/2010, 13:26

Expedição de Ofício.

15/06/2009, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

12/01/2009, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

12/01/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2008, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

12/12/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

12/12/2008, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

28/11/2008, 00:00

Juntada de Ofício

24/11/2008, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

24/11/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/11/2008, 00:00

Expedição de Ofício.

23/10/2008, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

11/09/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

11/09/2008, 00:00

Publicado Edital em 20/08/2008.

20/08/2008, 00:00

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 20/08/2008.

20/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2008, 00:00

Expedição de Edital.

07/05/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

06/05/2008, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

04/03/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

04/03/2008, 00:00

AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E.

04/03/2008, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

18/02/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/02/2008, 00:00

Juntada de Mandado

09/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2008, 00:00

Expedição de Mandado.

05/12/2007, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

22/11/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/11/2007, 00:00

Expedição de Certidão.

12/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2007, 00:00

Juntada de Mandado

17/09/2007, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

17/09/2007, 00:00

Expedição de Mandado.

29/08/2007, 00:00

Juntada de Informações

13/08/2007, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2007, 00:00

Expedição de Certidão.

30/07/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

30/07/2007, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

10/07/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/07/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/07/2007, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

29/06/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

29/06/2007, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

21/06/2007, 00:00

Juntada de Informações

18/06/2007, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

18/06/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/06/2007, 00:00

Juntada de Informações

28/05/2007, 00:00

AGUARDA RESPOSTA E-MAIL BACENJUD

28/05/2007, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

23/05/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

23/05/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2007, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

18/05/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/05/2007, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

11/05/2007, 00:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/05/2007.

08/05/2007, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

08/05/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

08/05/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

13/02/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

31/01/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

28/12/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

09/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

26/10/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

07/10/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/10/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

29/09/2005, 00:00

Expedição de Ofício.

02/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2005, 00:00

AGUARDA PRAZO DE EDITAL

09/06/2005, 00:00

AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E.

30/05/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

12/05/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

09/05/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

26/04/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

19/04/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

17/02/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

01/02/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

28/01/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

26/01/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

12/01/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2004, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

16/12/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

08/12/2003, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

24/11/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/10/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/10/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2003, 00:00

Expedição de Mandado.

11/09/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

09/09/2003, 00:00

Expedição de Mandado.

12/08/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

07/07/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

04/07/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

13/06/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

09/06/2003, 00:00

Expedição de Mandado.

28/05/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

09/05/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

30/04/2003, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

10/04/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/02/2003, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

29/01/2003, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

24/09/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2002, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

12/09/2002, 00:00

Expedição de Mandado.

05/09/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

27/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2002, 00:00

Expedição de Mandado.

02/08/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

26/06/2002, 00:00

Decisão

•30/05/2025, 10:07

Despacho

•03/09/2023, 18:02

Despacho

•17/08/2023, 19:18

Despacho

•17/01/2012, 10:20

Despacho

•08/11/2011, 12:53

Sentença

•23/09/2011, 08:02

Despacho

•16/08/2011, 11:38