Ação Penal - Procedimento Sumário 0001331-19.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar 1° Grau · TJAP · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLUS FERREIRA MONTES

OAB/AP 3943·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

ROBERTO SAFT PANARONI

CPF

Reu

BRUNO CORREIA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS SILVEIRA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 10:05

Expedição de Termo de Audiência.

28/04/2026, 09:38

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 08:00, 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá.

28/04/2026, 09:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ROBERTO SAFT PANARONI - CPF: 273.294.068-21 (REU)

28/04/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:35

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 20:29

Juntada de Certidão

21/11/2025, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 10:03

Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2026 08:00, 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá.

21/11/2025, 10:03

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (AUTOR).

18/09/2025, 09:46

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

15/08/2025, 13:20

Todas as movimentações(117)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 10:05

Expedição de Termo de Audiência.

28/04/2026, 09:38

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 08:00, 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá.

28/04/2026, 09:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ROBERTO SAFT PANARONI - CPF: 273.294.068-21 (REU)

28/04/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 17:10

Decisão

•18/09/2025, 09:46

23/03/2026, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:35

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 20:29

Juntada de Certidão

21/11/2025, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 10:03

Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2026 08:00, 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá.

21/11/2025, 10:03

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (AUTOR).

18/09/2025, 09:46

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

15/08/2025, 13:20

Recebidos os autos

12/08/2025, 07:40

Conclusos para decisão.

12/08/2025, 07:40

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

08/08/2025, 11:53

Juntada de Petição (outras)

08/08/2025, 11:53

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

01/08/2025, 07:45

Recebidos os autos

01/08/2025, 07:38

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

31/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica

23/05/2025, 06:01

Juntada de Petição (outras)

22/05/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2025, 08:07

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:40

Conclusos para decisão.

05/05/2025, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

05/05/2025, 11:09

Juntada de Petição (outras)

05/05/2025, 11:09

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

23/04/2025, 08:04

Recebidos os autos

23/04/2025, 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

23/04/2025, 07:44

Recebidos os autos

23/04/2025, 07:41

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

22/04/2025, 13:05

Recebidos os autos

22/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

22/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 às 14:29:50; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

08/04/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica

28/03/2025, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:33

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 10:28

Cancelada a movimentação processual 80411523

18/03/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 10:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 às 12:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

18/03/2025, 10:24

Audiência preliminar redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 às 09:44:06; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

18/03/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 09:44

Audiência preliminar redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 às 12:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

18/03/2025, 09:36

Audiência preliminar cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 às 12:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

18/03/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:28

Audiência preliminar redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 às 12:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

18/03/2025, 09:26

Audiência preliminar cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 às 08:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

18/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica

21/02/2025, 06:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:38

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 às 08:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

10/02/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 20:26

Juntada de Petição (outras)

10/12/2024, 19:49

Decorrido prazo de PARTE RÉ

10/12/2024, 12:31

Conclusos para decisão.

10/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:12

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 às 13:40:16; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

02/12/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica

17/10/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:23

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:46

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 às 10:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

09/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 14:04

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:07

Conclusos para decisão.

17/06/2024, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

15/06/2024, 15:54

Juntada de Petição (outras)

15/06/2024, 15:54

Recebidos os autos

08/05/2024, 08:39

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

07/05/2024, 13:44

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

07/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 08:39

Conclusos para decisão.

24/04/2024, 08:39

Juntada de Petição (outras)

04/04/2024, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica

25/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica

15/03/2024, 06:01

Juntada de Petição (outras)

12/03/2024, 08:48

Juntada de Petição (outras)

07/03/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor Público.

05/03/2024, 13:26

Decorrido prazo de PARTE RÉ

05/03/2024, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2024, 22:52

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 11:03

Recebida a denúncia contra ROBERTO SAFT PANARONI

08/02/2024, 13:58

Juntada de Certidão

30/01/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 10:21

Conclusos para decisão.

30/01/2024, 10:21

Distribuído por dependência

25/01/2024, 09:01

Decisão

•08/05/2025, 08:07

Despacho

•08/04/2025, 14:29

Despacho

•18/03/2025, 09:44

Decisão

•11/12/2024, 20:26

Despacho

•02/12/2024, 13:40

Despacho

•18/06/2024, 14:04

Despacho

•24/04/2024, 10:29

Decisão

•08/02/2024, 13:58