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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 31.812,40

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Partes do Processo

MARIA APARECIDA GOMES

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES em 23/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA GOMES - CPF: 315.947.272-87 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Decisão em 25/11/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 11/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(45)