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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.184,06

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

IZABEL RODRIGUES CALVO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL RODRIGUES CALVO em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(19)