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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.834,66

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

REGINALDO SOCORRO BRITO

CPF

Autor

TRATOR

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(19)