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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 28.066,92

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LEA LOPES CORREA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Acolhidos

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)