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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.848,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSIVALDO DE ALMEIDA CORREA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE ALMEIDA CORREA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)