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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 29.703,71

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

FABIANA PEREIRA DOS REIS

CPF 030.***.***-58

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA PAULINA SOARES DA SILVA

OAB/AP 3789•Representa: ATIVO

CARLA CRISTINA SOARES NOBRE

OAB/AP 3736•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 11:45

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 15/04/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de ofício requisitório de precatório

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

legal