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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 24.724,45

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

WERINTON BARROS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WERINTON BARROS em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(25)