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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.111,64

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

NILO CESAR PRADO BARRIGA

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILO CESAR PRADO BARRIGA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRYLENE PONTES PRADO BARRIGA em 18/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(30)